Lei nº 6.192, de 17 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6192
Ano
2023
Data
17/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o artigo 15, parágrafo único e o artigo 16 na Lei Municipal nº 6.022/2022 que institui o Programa Municipal de Videomonitoramento.
Indexação
Observação
Ver. Renan Teixeira e Cury
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 6.022, de 19 de julho de 2022
Anexos Norma Jurídica