Decreto nº 17.724, de 06 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
17724
Ano
2023
Data
06/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a substituição do meio físico de autuação, produção, tramitação e consulta de documentos e processos administrativos para o meio digital, através da utilização do Sistema Eletrônico de Informações, cedido pelo Tribunal Federal da 4ª Região.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 4.969, de 30 de setembro de 2013
Anexos Norma Jurídica