Lei nº 5.155, de 02 de julho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5155
Ano
2015
Data
02/07/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRESERVATIVOS FEMININOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - CRIAÇÃO
Indexação
Observação
Vereadora América Tereza Nascimento da Silva
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica