Lei nº 5.144, de 18 de maio de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5144
Ano
2015
Data
18/05/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA PRIORIDADE DO ANDAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE QUALQUER NATUREZA, JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL, QUE FIGURAM COMO PARTE, PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS.
Indexação
Observação
Vereador Adão Henrique Moreira
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica