Lei nº 5.138, de 17 de abril de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5138
Ano
2015
Data
17/04/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO DE SANITIZAÇÃO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA
Indexação
Observação
Vereador Walmir Vitor de Souza
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica