Lei nº 6.157, de 03 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6157
Ano
2023
Data
03/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a declaração de direitos de liberdade econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20/09/2019, que amplia o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.
- Declara a INCONSTITUCIONALIDADE material da expressão “sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica, ressalvada a obrigatoriedade de inscrição cadastral” constante do artigo 3º, I, da Lei nº 6.157/2023.
- Declara a INCONSTITUCIONALIDADE material da expressão “sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica, ressalvada a obrigatoriedade de inscrição cadastral” constante do artigo 3º, I, da Lei nº 6.157/2023.
Indexação
Observação
Ver. Hálison Silva Vitorino
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica