Lei nº 5.123, de 14 de janeiro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5123
Ano
2015
Data
14/01/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À REGULARIZAÇÃO FISCAL, CONCEDENDO BENEFÍCIO DOS ENCARGOS DE QUE TITULAR O MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Ver. Walmir Vítor de Souza
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica