Lei nº 5.382, de 30 de agosto de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5382
Ano
2017
Data
30/08/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CEROL OU PRODUTO INDUSTRIALIZADO NACIONAL OU IMPORTADO SEMELHANTE QUE POSSA SER APLICADO NOS FIOS OU LINHAS UTILIZADAS PARA MANUSEAR OS BRINQUEDOS CONHECIDOS COMO "PIPA" OU "PAPAGAIO".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica