Lei nº 5.113, de 19 de novembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5113
Ano
2014
Data
19/11/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CONCERNENTES AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN).
Indexação
Observação
Ver. Walmir Vitor de Souza.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica