Lei nº 5.100, de 21 de outubro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5100
Ano
2014
Data
21/10/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO DA RUA PARA A CALÇADA EM TODAS AS FAIXAS DE PEDESTRES. (DEFICIENTES) PROJETO DE LEI Nº 043/14 PROMULGADA
Indexação
Observação
Vereador Francisco Novaes Filho
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica