Resolução nº 52, de 07 de agosto de 1962
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
52
Ano
1962
Data
07/08/1962
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Presidente a ingressar em juízo para a defesa do decoro e a dignidade do Legislativo, atingido pela circulação de Boletins difamatórios, injuriosos e caluniosos, assinados por Lima Neto, que ainda se assina João Alves dos Santos Lima Neto.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica