Lei nº 5.066, de 27 de junho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5066
Ano
2014
Data
27/06/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA. DECLARADA INCONSTITUCIONAL
Indexação
Observação
Ver.Jorge Alberto Felipe Cury
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica