Lei nº 5.061, de 13 de junho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5061
Ano
2014
Data
13/06/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO SERVIÇO DE EMPACOTAMENTO DE MERCADORIAS COMERCIALIZADAS NOS SUPERMERCADOS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PROMULGADA
Indexação
Observação
Ver. Welderson Sidney da Silva Teixeira
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica