Lei nº 5.060, de 09 de junho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5060
Ano
2014
Data
09/06/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OPERACIONALIZAÇÃO DE SISTEMAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. PROMULGADA.
INCONSTITUCIONAL
INCONSTITUCIONAL
Indexação
Observação
Ver. Washington Tadeu Granato Costa
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica