Lei nº 5.058, de 29 de maio de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5058
Ano
2014
Data
29/05/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LOJA DE DEPARTAMENTO E DE REDE CEDEREM BANHEIROS AOS SEUS CLIENTES. PROMULGADA.
Indexação
Observação
Ver. Maurício Batista
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica