Lei nº 5.053, de 16 de maio de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5053
Ano
2014
Data
16/05/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ADAPTAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS OSTOMIZADOS.- DEFICIENTE PROMULGADA
Indexação
Observação
Ver. Edson Carlos Quinto
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica