Lei nº 5.037, de 17 de março de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5037
Ano
2014
Data
17/03/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE REDUÇÃO DE ISSQN PARA EMPRESAS QUE OPERAM COM RECAUCHUTAGEM E REVISÃO DE PNEUS. PROMULGADA.
INCONSTITUCIONAL
INCONSTITUCIONAL
Indexação
Observação
Ver. América Tereza N.da Silva
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica