Lei nº 5.036, de 27 de março de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5036
Ano
2014
Data
27/03/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA PRAZO MÁXIMO DE 30(TRINTA) DIAS CORRIDOS OU PRIORIZA A MARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES OU QUALQUER PROCEDIMENTO MÉDICO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, INCURÁVEIS E INCAPACITANTES. INCONSTITUCIONAL.
Indexação
Observação
Ver. Jorge Alberto Felipe Cury
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica