Lei nº 5.035, de 17 de março de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5035
Ano
2014
Data
17/03/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PAGAMENTOS DE JETONS. PROMULGADA.
DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJERJ.
DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJERJ.
Indexação
Observação
Prefeito Municipal
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica