Lei nº 5.030, de 12 de março de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5030
Ano
2014
Data
12/03/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA LIMITE NO NÚMERO DE TÁXIS LICENCIADOS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PROMULGADA.
DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ/RJ.
DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ/RJ.
Indexação
Taxi
Observação
Ver. Maurício Batista
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica