Lei nº 466, de 11 de dezembro de 1962
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
466
Ano
1962
Data
11/12/1962
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA PRAZO PARA ANDAMENTO DE PROCESSOS NAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS.
VETADA
VETADA
Indexação
Observação
Vereador João Alvarenga
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica