Lei nº 6.112, de 05 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6112
Ano
2022
Data
05/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede a gratuidade de transporte público nos dias de realização de votação de Pleitos Eleitorais Obrigatórios. - ônibus.
Indexação
Observação
Ver. Rodrigo Cezar Furtado de Almeida
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica