Lei nº 6.106, de 02 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6106
Ano
2022
Data
02/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Torna obrigatório o Exame de Ultrassom Morfológico em hospitais e maternidades públicos do município.
Indexação
Observação
Ver. José Humberto Albertassi Júnior
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica