Lei nº 5.396, de 28 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5396
Ano
2017
Data
28/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA §§4º NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.383/17. - REFIS MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 5.383, de 01 de setembro de 2017
Anexos Norma Jurídica