Lei nº 432, de 10 de setembro de 1962
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
432
Ano
2018
Data
10/09/1962
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI MULTA PARA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO QUE NÃO OBEDECEREM ÀS TABELAS DOS PREÇOS DAS PASSAGENS.
Indexação
Observação
Vereador Silvestre Pereira Rosa
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica