Lei nº 6.039, de 19 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6039
Ano
2022
Data
19/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui benefício de caráter financeiro a famílias com gestação múltipla, com dois ou mais nascituros.
Indexação
Observação
Ver. Vander Temponi Faria
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica