Lei nº 6.030, de 08 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6030
Ano
2022
Data
08/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Programa de Regularização de Imóveis e dá outras providências.
Indexação
Observação
Ver. Jari Simão de Oliveira Junior e Ver. Edson Carlos Quinto
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica