Lei nº 6.035, de 09 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6035
Ano
2022
Data
09/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o reparcelamento e o parcelamento de débitos do Município de Volta Redonda com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Indexação
Observação
Prefeito Municipal Antônio Francisco Neto
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica