Lei nº 5.977, de 17 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5977
Ano
2022
Data
17/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos a oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço, e dá outras providências. - Cartão de débito.
Indexação
Observação
Ver. José Onofre da Silva
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica