Lei nº 5.983, de 20 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5983
Ano
2022
Data
20/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de taxas e impostos de profissionais liberais e contribuintes autônomos inscritos no cadastro da Secretaria Municipal de Finanças do município.
Indexação
Observação
Ver. Paulo César Lima Conrado
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica