Lei nº 5.947, de 29 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5947
Ano
2022
Data
29/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Reconhece a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e dá outras providências.
Indexação
Observação
Ver. José Onofre da Silva
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica