Lei nº 398, de 10 de maio de 1961
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
398
Ano
1962
Data
10/05/1961
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI MULTAS PARA INFRAÇÕES DE DETERMINAÇÕES DAS DELIBERAÇÕES Nº 24,171 E 224
Indexação
Observação
Vereador Silvestre Pereira Rosa
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica