Lei nº 5.899, de 16 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5899
Ano
2021
Data
16/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a fixação de placas e/ou cartazes alusivos às informações referentes às denúncias de violência contra a mulher, com base na "Lei Maria da Penha". - Unidades de Saúde, hospitais, creches.
Indexação
Observação
Ver. Jorge Alberto Felipe Cury
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica