Lei nº 5.891, de 02 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5891
Ano
2021
Data
02/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Fundo Municipal de Liquidação de Restos a Pagar Processados (FMLRPP) e dá outras providências.
- Regulamentado pelo Decreto nº 16.936, de 20/12/2021.
- Regulamentado pelo Decreto nº 16.936, de 20/12/2021.
Indexação
Observação
Prefeito Municipal Antônio Francisco Neto
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica