Decreto nº 16.831, de 18 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
16831
Ano
2021
Data
18/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Suspende os efeitos da Lei Municipal n° 5.852 de 08 de setembro de 2021, até manifestação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro — TJ/RT.
Janeiro — TJ/RT.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Suspenso(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 5.852, de 08 de setembro de 2021
Anexos Norma Jurídica