Lei nº 5.867, de 25 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5867
Ano
2021
Data
25/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Torna obrigatória a prestação de socorro aos animais atropelados pelo atropelador no âmbito do Município de Volta Redonda, na forma que menciona.
Indexação
Observação
Ver. José Humberto Albertassi Júnior
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica