Lei nº 5.825, de 20 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5825
Ano
2021
Data
20/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Isenta de pagamento os estabelecimentos comerciais, como bares e restaurantes, do pagamento da contribuição sobre colocação de mesas e cadeiras nas calçadas, no período de pandemia. COVID-19
Indexação
Observação
Ver. Paulo Roberto Costa Docca
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica