Lei nº 5.817, de 02 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5817
Ano
2021
Data
02/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de custeio das despesas veterinárias ao agressor de animais no Município de Volta Redonda.
Indexação
Observação
Ver. Renan Teixeira e Cury
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica