Lei nº 5.811, de 29 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5811
Ano
2021
Data
29/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Reestrutura o Núcleo de Recursos de Infrações de Trânsito - NRIT, que passará a ser composto por 02(duas) Comissões de Análise de Defesa Prévia - CADEP e 02(duas) Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Prefeito Municipal Antônio Francisco Neto
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica