Lei nº 5.746, de 27 de outubro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5746
Ano
2020
Data
27/10/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a prevenção e conscientização dos riscos e consequências do aborto.
Indexação
Observação
Ver. Fernando Martins
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica