Lei nº 5.801, de 19 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5801
Ano
2021
Data
19/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art. 11 da Lei Municipal nº 5.473, de 25/04/2018. - Fiscalização Tributária; - Fiscal de Tributos. - Junta de Recursos Fiscais.
Indexação
Observação
Prefeito Municipal
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 5.473, de 25 de abril de 2018
Anexos Norma Jurídica