Lei nº 5.783, de 26 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5783
Ano
2021
Data
26/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a destinação das receitas financeiras oriundas de arrecadação por multas relacionadas à COVID-19.
Indexação
Observação
Ver. Hálison Silva Vitorino
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica