Lei nº 5.761, de 23 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5761
Ano
2020
Data
23/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede incentivos e benefícios para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, do exercício 2020, para enfrentamento da crise econômica decorrente do Novo Coronavírus SARS-Cov-2 (Covid-19).
Indexação
Observação
Prefeito Municipal Elderson Ferreira da Silva
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica