Lei nº 5.721, de 12 de agosto de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5721
Ano
2020
Data
12/08/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre permissão para Idosos e Deficientes Físicos estacionarem em qualquer vaga quando não houver disponibilidade das vagas destinadas aos mesmos, e dá outras providências. - Estacionamento Rotativo.
Indexação
Observação
Ver. Washington Alves Uchôa
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica