Lei nº 5.709, de 07 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5709
Ano
2020
Data
07/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a adotar as medidas que especifica e dá outras providências. COVID-19, Pandemia. Propriedades Privadas, quarentena, isolamento.
Indexação
Observação
Ver. Rodrigo Cezar Furtado de Almeida
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica