Lei nº 5.707, de 07 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5707
Ano
2020
Data
07/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Determina a proibição de venda dos produtos de higiene e alimentos na forma que menciona, em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia do Coronavírus. (COVID-19)
Indexação
Observação
Ver. Rodrigo Cezar Furtado de Almeida
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica