Lei nº 5.687, de 01 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5687
Ano
2020
Data
01/04/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Disciplina a utilização de símbolos religiosos em manifestações sociais, culturais ou de gêneros, e dá outra providências.
INCONSTITUCIONAL
INCONSTITUCIONAL
Indexação
Observação
Ver. Fernando Martins
INCONSTITUCIONAL
INCONSTITUCIONAL
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica