Lei nº 5.655, de 14 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5655
Ano
2019
Data
14/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Volta Redonda - REFIS VR 2019, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Prefeito Municipal Elderson Ferreira da Silva
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.661, de 27 de novembro de 2019
Anexos Norma Jurídica