Lei nº 5.649, de 07 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5649
Ano
2019
Data
07/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar parcelamento de débitos junto à Receita Federal do Brasil e a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
FGTS, Fundo de Garantia.
FGTS, Fundo de Garantia.
Indexação
Observação
Prefeito Elderson Ferreira da Silva
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica