Lei nº 5.621, de 23 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5621
Ano
2019
Data
23/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE/VR a conceder isenção de tarifa de água e esgoto e dá outras providências. - Divida Ativa.
Indexação
Prefeito Elderson Ferreira da Silva
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica